Fisco vai penhorar bens a utentes de transportes sem título válido

Cobrança de multas a passageiros de transportes públicos sem título válido passará para o Fisco, que vai poder efetuar penhoras sobre bens patrimoniais. A medida resulta de uma negociação que envolve dois ministérios e é semelhante ao sistema de cobrança de multas nas portagens e nas taxas moderadoras.

Em resultado de uma negociação que envolve os ministérios da Economia e das Finanças, o Fisco vai poder cobrar dívidas de passageiros, medida que surge para combater a incapacidade das empresas de transportes e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) em cobrar as multas aos utentes.

Viajar sem título válido nos transportes públicos dava direito a multa, mas as empresas de transportes e o IMTT não tinham capacidade de fazer as cobranças aos passageiros. Os casos acabavam, muitas vezes, sem punição e o ‘crime’ compensava.

Para combater este problema, o Governo decidiu permitir ao Fisco intervir nos casos em que os passageiros forem apanhados. A Autoridade Tributária substitui o IMTT na cobrança das multas aos utentes de transportes públicos, sendo que os casos poderão terminar em penhoras de bens patrimoniais, caso as multas não sejam pagas.

Segundo adianta a Lusa, que avança com esta novidade na cobrança de multas, suscetíveis de gerar penhoras, os ministérios da Economia e das Finanças chamam a si a responsabilidade de notificar os passageiros incumpridores e proceder a uma cobrança por via judicial.

O sistema que o Governo pretende adotar nos transportes é semelhante ao que já é usado noutros serviços públicos, como as taxas moderadoras ou até as portagens. Dado relevante, a par deste novo método, é que se assinala um aumento de multas por uso de transportes sem título válido. De acordo com dados do IMTT, há uma maior taxa de fraudes nos transportes públicos.

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