JUSTIÇA.PT: REVOGAR,ADIAR,BARALHAR,PROMETER MILAGRES,FALHAR REFORMAS URGENTES

O Público fez um esforço para redigir um balanço do (in)cumprimento dos compromissos assumidos com a troika em vários domínios. Concluíu sem dificuldade  que se tem vivido sob o signo do adiamento. Nestes termos (edição de dia 15-02-12):
"Justiça:Principais reformas adiadas uns meses

Quando se pede ao Ministério da Justiça, liderado por Paula Teixeira da Cruz, um balanço das medidas acordadas com a troika em Maio do ano passado, recebe-se uma nota com mais de 20 medidas já concretizadas, quase todas mudanças legislativas, como, por exemplo, a nova lei da arbitragem. Mas um olhar atento para a lista mostra que a grande maioria já vinha do Governo anterior, antes mesmo de a troika ter chegado.
E percebe-se que apenas terminaram um longo processo de concretização, que acaba com as alterações legislativas publicadas no Diário da República.

Mesmo assim nenhuma das medidas já concretizadas é considerada fundamental pelos operadores judiciários para o sistema de Justiça.

Essas, a começar pela reorganização geográfica e de gestão dos tribunais (a que todos chamam "novo mapa judiciário"), ainda não saíram do papel, apesar de já se terem tornado polémicas com a proposta de encerramento de 47 tribunais. Paula Teixeira da Cruz fez questão de deixar uma marca pessoal numa reforma que ainda está em discussão, metendo na gaveta uma boa parte do trabalho feito pelo seu antecessor, Alberto Martins.

Neste caso e noutros a troika acabou por dar mais alguns meses ao Ministério da Justiça para concluir o programa de reformas acordadas em Maio do ano passado, quando ainda estava em funções o anterior Governo de José Sócrates.

O adiamento é reconhecido pelo gabinete da ministra, que fala da necessidade de ajustar o acordo ao programa do novo Governo".

É uma síntese minúscula,que deixa de lado:

a)O gasto fenomenal de tempo e energia em atividades de vindicta política em relação aos antecessores, com "fugas" de dados infecciosos para jornais-parceiros, enlameamento raivoso do ministro Alberto Martins e,reveladoramente, de um dos seus Secretários de Estado (Magalhães), com conveniente omissão dos meses de permanência de João Correia, regressado a atividades paragovernativas pela mão da direita;
b) a revogação sistemática de atos praticados pelo XVII Governo (adiamento da aplicação do novo modelo de gestão judiciária na comarca de Lisboa; desperdício de fundos comunitários conquistados para financiar o sistema de informação dos tribunais administrativos e estendê-lo ao contencioso fiscal - SITF 2.0; desperdício de muitos milhões de euros concedidos pela AMA para modernizar os laptops,desktops e demais  equipamento informático utilizado pelos magistrados e funcionários do MJ; adiamento da expansão do CITIUS PLUS à generalidade das comarcas apesar do êxito da sua utilização nas 3 comarcas-piloto;etc)
c)propaganda ôca sobre negócios virtuosos na gestão patrimonial: a quase totalidade das anunciadas poupanças obtidas foram renegociadas pelo anterior Governo;a instalação do CEJ na Boa Hora não tem estudos de base sobre se a área útil disponível satisfaz as necessidades do CEJ, nem sobre os custos da adaptação/reabilitação do imóvel, que tem regime especial de protecção e sofre de degradação;sobre a gestão do património do sistema prisional não é revelado o plano alternativo ao gizado pelo XVII Governo e ajustado pelo XVIII (tendo o Estado encaixado o produto da alienação de estabelecimentos prisionais, paga rendas por não os desocupar e não constrói espaços alternativos programados).
d)o processo de controlo das despesas públicas com o pagamento da consulta jurídica e do patrocínio oficioso foi perturbado e inquinado  pela guerrilha política com a Ordem dos Advogados;
e)A reorganização do Ministério (vg. a integração do ITIJ no IGFIJ)levou o processo de fusões ao ponto de decapitar o centro de comando da concepção e execução da estratégia digital do sector ;
f)à decapitação acrescentou-se um sumiço da agenda digital da justiça em aplicação desde 2005, substituída por alusões vagas, conceptuais e sumárias a uma mega-plataforma informática única,"integrada e segura", cujo planeamento e programação têm originado notícias propagandísticas, mas cuja orçamentação e submissão a concurso público  excedem o horizonte temporal do XIX Governo, não se conhecendo os contornos concretos do projeto. No interim, vai carburando com falhas (sobre as quais deixou de falar-se!) o CITIUS antigo, funciona sem expansão o CITIUS +, não se operou a desmaterialização nos tribunais superiores. Quanto ao SITAF,tem problemas sérios de funcionamento e viu jogado fora o financiamento que o modernizaria. Funcionam   tant bien que mal as aplicações de gestão de custas asseguradas pela LINK, sob responsabilidade do IGFIJ... Nem o lançamento do AGIC (plataforma de trabalho desmaterializado,essencial para o reforço do MP no combate ao crime) deixou de sofrer  atrasos e perturbações. Mesmo que instalado um piloto no DIAP-Lx, nada se sabe sobre os investimentos necessários à sua utilização por todo o MP, em todo o país.
Reina impressionanemente um silêncio total sobre como o Governo vai resolver dois  problemas   difíceis:
1) quando houver mexida no mapa judiciário que aplicação vai ser instalada nos tribunais: o CITIUS velho (cujas vulnerabilidades são conhecidas e exigem uma extenuante atividade de defesa)? O Citius + (em que condições contratuais?)? O AGIC (em que estado e com que contrato?)? O SIMP 2.0 (ou o velho?). Os servidores são centralizados no datacenter da Justiça ou continuam a proliferar em vão de escada?
2)Quando mudar a lei processual civil o MJ  tem dispor de um CITIUS adaptado à reforma feita,sob pena de a lei nova ser acompanhada de regresso ao papel,abortando a desmaterialização operada nos últimos anos. Alguém está a pensar nesse projeto e a preparar a aplicação necessária (porque é certo que a mega-aplicação TOTAL, INTEGRADA,etc não estará pronta nessa altura, mesmo que a reforma legislativa seja cozinhada em fogo brandíssimo,sujeita a milhentos debates e servida o mais tarde possível)? Ou a ideia é precisamente dizer que a reforma "mais audaciosa de sempre" está "feita" no DR,apenas faltando (para a sua efetivação real!) que os operários informáticos façam a sua faxina, remetendo a longa espera para o  misterioso mundo dos impasses e complexidades da "informática da justiça"?

A ausência (institucional e pública) de debate sobre estas questões não ajuda a que sejam bem resolvidas e facilita muito a prática de erros sérios de gestão.Coisa péssima, num momento em que o sistema precisaria de terapia com calendário certo e apertado. Fixado em 2011,esse programa está ser desnaturado,degradado e atrasado.
O facto de algumas corporações participarem na demonização do passado e na beatificação dos que pilotam agora a nau da Justiça em nada ajuda a corrigir erros,mas também em nada impede que as suas consequências sejam devastadoras.