Sociedade

O Parlamento acusa, no relatório a enviar ao Ministério Público, “os responsáveis políticos” que permitiram um “recurso excessivo às PPP”, assim como “a administração da Estradas de Portugal”, pelos encargos com um sistema de “decisão puramente política  que se sobrepôs à eficiência económica”.

A comissão de inquérito parlamentar às Parcerias Público- Privadas (PPP) apresenta hoje, na Assembleia da República, as conclusões dos trabalhos realizados e ‘aponta o dedo’ a elementos dos Governos de José Sócrates e a antigos gestores da Estradas de Portugal (EP). “Os responsáveis políticos à época devem ser chamados a assumir as suas responsabilidades, assim como a administração da EP, através da acção das entidades competentes”, refere o documento, segundo o Diário Económico.

Os deputados da comissão não tiveram dúvidas de que houve um “recurso excessivo às PPP”, o qual “teve por base a necessidade de os agentes políticos realizarem obra sem se endividarem formalmente”. Dessa forma, quer os decisores políticos, quer os gestores das empresas públicas contornaram a essência do modelo de “reduzir custos para o Estado e melhor satisfazer as necessidades públicas”.

O relatório final, redigido por Sérgio Azevedo (PSD), salienta que “os encargos com as PPP rodoviárias são excessivos” e que a proliferação deste modelo de financiamento se deveu a “decisão puramente política  que se sobrepôs em muitos casos, à eficiência económica e de satisfação da necessidade pública dos projetos”.

A “decisão política” cabia, à época, ao primeiro-ministro José Sócrates, aos ministros Teixeira dos Santos, Mário Lino e António Mendonça e aos secretários de Estado Costa Pina e Paulo Campos. Sobre a Estradas de Portugal, a comissão de inquérito acusa a administração da época de ser “conivente com a opção política vigente”, enquanto o regulador dos transportes é acusado, de acordo com o Público, de ter sido “incapaz de proceder à supervisão dos contratos em causa”.

“Um dos piores exemplos” dos “encargos excessivos com as PPP rodoviárias” é a Lusoponte, cujos acordos de reequilíbrio financeiro já custaram ao Estado quase 847 milhões de euros. O relatório da comissão de inquérito, com mais de 500 páginas, vai ser apresentado no Parlamento e enviado para o Ministério Público.

Macário Correia anunciou hoje que vai “suspender provisoriamente as funções de presidente de câmara”, após o Supremo Tribunal Administrativo o ter condenado à perda de mandato. O ainda autarca de Faro interpôs novo recurso contra as “três decisões opostas entre si”.

Macário Correia, que perdeu o mandato de presidente da Câmara de Faro, vai suspender “provisoriamente as funções” na autarquia. O político foi condenado à perda do mandato pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), mas ainda está a decorrer o prazo para trânsito em julgado e, por entender que houve “três decisões opostas entre si” relativamente ao mesmo processo, interpôs um novo recurso.

“Até ao esclarecimento deste recurso, num gesto de boa e livre consciência, vou solicitar à próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Faro que me autorize a suspender provisoriamente as funções de presidente de câmara”, revelou Macário Correia, através de um comunicado.

A longa batalha judicial já motivou, segundo o autarca, “três decisões opostas entre si”, pelo que o mais recente recurso servirá para esclarecer um processo “muito amargo e injusto”, nas palavras do social-democrata: “estas sucessivas decisões contraditórias, deste anormal processo, já me destruíram bastante, na minha saúde, na de familiares e no prejuízo efetivo do desempenho das minhas funções públicas”.

Em causa está a condenação à perda do mandato por irregularidades em processos de licenciamento de obras particulares na serra de Tavira, quando Macário Correia era o presidente da Câmara tavirense. Condenado pelo STA, o político advoga que alguns dos sete casos enumerados no acórdão não se concretizaram porque os processos caducaram, não havendo licenciamento de obras efetivas.

“Face às referidas decisões contraditórias ocorridas no Supremo Tribunal Administrativo, entendo por isso ser meu dever suscitar, pela última vez, os meus legítimos direitos. Seria, nestas estranhas circunstâncias, incorreto não o fazer. Irei até ao fim, pela verdade e pela justiça”, refere o mesmo texto distribuído pelo autarca.